MODERNIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO PARA UMA REFORMA REJUVENESCIDA: UM PROJETO ECOLÓGICO-CIVILIZATÓRIO COM CARACTERÍSTICAS CHINESAS, CENTRADO NO PCCH

Entre os dias 15 e 18 de julho, sob a liderança de Xi Jinping na qualidade de secretário-geral do Comitê Central do Partido Comunista da China (PCCh), a Terceira Sessão Plenária do órgão foi realizada em Beijing. As conclusões mais importantes e o maior impacto do encontro correspondem à adoção da “Decisão do Comitê Central do Partido Comunista da China sobre o aprofundamento abrangente da Reforma e a promoção da Modernização ao Estilo Chinês”¹  (Decisão), sobre a qual teceremos alguns comentários a seguir.

O documento está organizado em sessenta artigos, distribuidos em quinze partes e três grandes seções – uma introdução geral, que justifica o aprofundamento da Reforma e da Modernização ao Estilo Chinês (中国式现代化) e estabelece seus principios; uma análise com ênfase no sistema econômico e na definição de diretrizes para sua restruturação; e a última, que discorre sobre mecanismos para o fortalecimento do PCCh na condução desse processo, incluindo proposições em torno do sistema de construção partidária.

De antemão, podemos observar não apenas nas premissas expostas inicialmente, mas em todo o curso da Decisão, a continua referência a conceitos que pautam a governança de Xi Jinping e a diplomacia chinesa, ao mesmo tempo em que reforçam o objetivo geral de estabelecimento e consolidação de uma epistemologia própria, de e para a República Popular e o PCCh.

Isso se coaduna com um apelo que vem se reiterando desde seu primeiro uso por Xi Jinping, na 30R Sessão de Estudos Coletivos do Bureau Politico do 19º Comitê Central do PCCh, em 31 de maio de 2021: “acelerar a construção do discurso chinês e do sistema narrativo chinês, usando a teoria chinesa para explicar a prática chinesa e empregando a prática chinesa para sublimar a teoria chinesa” (加快构建中国话语和中国叙事体系，用中国理论阐释中国实践，用中国实践升华中国理论).

É importante ressaltar que as implicações das conclusões obtidas durante a Plenária têm uma dimensão extremamente prática, haja vista que o documento é norteador de diretivas e outras politicas públicas, além de subsidiar discussões internas e transfronteiriças sobre suas implicações, como foi o caso do recente Diálogo Especial em Mesa Redonda entre Itália, Alemanha e França sobre “Oportunidades Globais do Aprofundamento da Reforma Chinesa na Nova Era”². Dessa forma, o documento detém um papel de assinalar as continuidades e articulações com a linha da governança de Xi Jinping, ao mesmo tempo em que funciona como uma diretriz para as dinâmicas de Estado da China, tanto do ponto de vista doméstico, como internacional.

Em termos analiticos, a Decisão reconhece a importância de enfrentamento a alguns desafios atuais do pais, tais como o envelhecimento da população, a partir do desenvolvimento de uma “economia do envelhecimento” ou “dos cabelos grisalhos” (银发经济)³  em ascensão e da integração campo-cidade – que já aparecia na Segunda Plenária do 20º Comitê Central do PCCh.

Nos passos da bem-sucedida revitalização rural e do preceito de desenvolvimento centrado no povo, a crescente urbanização, cuja taxa entre a população residente já corresponde a aproximadamente 70% nos últimos cinco anos, vem impulsionando reflexões do Partido sobre uma “nova urbanização” (新型城镇化), com o objetivo de liberar o potencial da demanda doméstica intrínseca ao processo. Algumas proposições concretas incluem a implementação de um sistema de prestação de serviços públicos básicos baseado no local de registro de residência permanente e a aceleração do processo de regularização da população advinda do êxodo rural. Abrangem, também, a melhora dos mecanismos para evitar que a população no campo retorne à pobreza e o estabelecimento de um sistema de assistência social hierárquico e em categorias, bem como de estruturas de incentivo à produção e comercialização de grãos e investimentos em novos setores econômicos e formatos nas áreas rurais.

Quanto aos centros urbanos, o Conselho de Estado acaba de publicar, no último 31 de julho, o Plano de Ação Quinquenal para a Implementação Aprofundada da Nova Estratégia de Urbanização Centrada no Povo (深入实施以人为本的新型城镇化战略五年行动计划) ⁴ , articulando as decisões da Segunda e Terceira Plenárias sob a forma de quatro ações principais e dezenove tarefas-chave, entre outras deliberações e medidas. Ainda nesse âmbito, a reestruturação do sistema imobiliário, tanto do ponto de vista da gestão territorial, quanto no que tange às políticas de aquisição e tributação como um todo, é contemplada pela Decisão, o que também tem implicações sobre a ênfase na crescente coordenação entre os níveis de governança do país.

Do ponto de vista de governança econômica, a necessidade de aprofundar a Reforma de maneira integral, em busca da Modernização ao Estilo Chinês representa provavelmente a conclusão de maior destaque do documento, já que dá continuidade à associação entre o avanço de uma economia de mercado e a solidificação do Socialismo com Características Chinesas, ao mesmo tempo em que anuncia uma etapa de ampliação e aprofundamento.

Tomando o desenvolvimento de alta qualidade (高质量发展) como a maior tarefa na construção de um país socialista moderno, a Decisão explícita indicativos mais concretos a partir da ênfase nas condições de subsistência do povo e em um sistema econômico socialista de mercado de alto nível (高水平社会主义市场经济体制).

O documento conclusivo apresenta diretrizes para a política macroeconômica e seus atores, preceituando a reestruturação das estatais e seus ativos e seu fortalecimento para a melhora da competitividade, encorajando a criação de recursos autônomos de tecnologia e a operação independente de monopólios, além de uma Reforma orientada para o mercado de setores competitivos, como energia, transporte ferroviário e outros setores relevantes.

Ao mesmo tempo, salienta a relevância da criação de oportunidades de longo prazo para a economia privada, com sua integração na construção de projetos nacionais, para cuja execução algumas delas podem assumir a liderança a partir de expertise técnica e do aprimoramento de standards e supervisão. Ainda nesse aspecto, determina a promulgação de uma legislação para o  impulsionamento  da  economia  privada,  destacando  a  importância  de  promover  o empreendedorismo e acelerar a criação de mais empresas de nível internacional.

A Reforma do “sistema de mercado de alto nível” (高标准市场体系), reconhecida como um de seus objetivos importantes, passa por três aspectos – a construção de um mercado nacional unificado, a orientação para um Mercado de Fatores de Produção (要素市场 化) ⁵  e o aprimoramento dos mecanismos básicos de uma economia de mercado. A economia digital e a promoção da digitalização de infraestruturas e indústrias a partir da melhora do sistema politico (完善促进数字产业化和产业数字化政策体系) são elementos enfatizados, com a sinalização para o estabelecimento e a operacionalização de instituições e mecanismos para tanto.

Na esfera regulatória, além de reforçar a necessidade de unificação normativa e administrativa em múltiplas searas, como compras públicas e proteção à concorrência leal, para propiciar um “fluxo suave dos fatores de produção, a alocação eficiente de recursos diversos e a liberação plena do potencial do mercado”6, a Decisão dá especial ênfase à proteção antimonopólio e ao limite da ingerência do Estado. Menciona, por exemplo, a melhora nas dinâmicas de atribuição de valor dos fatores de produção, determinados principalmente pela oferta e procura do mercado, para “evitar intervenções governamentais indevidas na fixação dos preços”7, incluindo trabalho, capital, terra, conhecimento, tecnologia e gestão de dados.

Ainda sob a perspectiva das relações de produção, preceitua a adaptação às novas forças produtivas, com a modernização das indústrias domésticas, tanto tradicionais como digitais, e de seus sistemas de governança, a fim de aperfeiçoar a resiliência das cadeias industriais e de abastecimento.

O documento propõe, sob a ótica administrativa macroeconômica, uma série de medidas voltadas para uma crescente coerência de suas orientações, como a criação de um mecanismo centralizado  de  definição  e  implementação  de  estratégias  e  outro  de  cooperação  e aperfeiçoamento entre os órgãos da Administração, além do aprimoramento do sistema de planejamento e desenvolvimento socioeconômico existente, incluindo reformas de natureza fiscal e tributária.

Isso tem implicações diretas sobre as relações entre o governo central e os locais, haja vista que o fortalecimento do primeiro, com o aumento das expensas neste njvel, por exemplo, combina- se à proposta de aumento dos recursos financeiros locais independentes, com a expansão de fontes tributárias e uma melhor coordenação entre as dimensões municipal e distrital. Existem determinantes especjficos sobre a análise de um sistema tributário adaptado a novas formas de negociação, juntamente com a prospecção em torno da implementação do gerenciamento do balanço macroeconômico nacional e da otimização de diversos tipos de reestruturação de capital.

Vale dizer, também, que, no curso das mais de setenta reuniões desse tipo desde o injcio da era Xi Jinping, em 2013, a Reforma levou ao estabelecimento de 22 Zonas Piloto de Livre Comércio, do Porto de Hainan e de outros 3.500 projetos-piloto, cuja deliberação em torno de conferir- lhes mais autonomia em governança e inovação para competitividade já havia sido sinalizada em diversas declarações do Conselho de Estado, sobretudo em 2023.

Pronunciamentos recentes, como as “Medidas Diversas para a Promoção da Liberalização Sistemática a partir do Compliance aos Altos Padrões Internacionais nas Zonas Piloto e Portos de Livre Comércio sob Condicionalidades”8, reforçam, ademais, o tom da Reforma sob o viés da política externa chinesa – em direção ao recrudescimento do “Estado por meio do Direito Internacional” (国际法治)9 e do reconhecimento da centralidade de instituições como a OMC nesse cenário. Ao mesmo tempo, refletem a influência que a dimensão internacional tem e seguirá adquirindo para o delineamento das políticas públicas nacionais, com a crescente coordenação entre o “Estado por meio do Direito Interno” (国内法治) e a “construção de um Estado por meio do Direito com vistas ao Exterior” (涉外法治建设), como refletiam as conclusões do Congresso do Povo já em 202110.

Por sua vez, a abordagem internacional das deliberações também corresponde a um desenvolvimento pacjfico e com benefjcios transfronteiriços, e tem a sustentabilidade como eixo transversal. Traz a Civilização Ecológica (生态文明) novamente ao centro discursivo oficial chinês e, concomitantemente, refere-se à importância de que o conceito em si mesmo seja objeto da Reforma.

Ao reivindicar a máxima de Xi Jinping de que “águas limpas e montanhas verdes são tão valiosos como ouro e prata”（绿水青山就是金山银山）, a Decisão traz implicações para a poljtica nacional de energia e sinaliza o delineamento de um plano energético revisado. Ratifica a iminente reestruturação do mercado doméstico de recursos tradicionais e a introdução de medidas de facilitação para o consumo de fontes renováveis. Finalmente, destacamos a dimensão de inovação nesse setor, na medida em que o comprometimento chinês com a transição energética deverá refletir-se em recursos e tecnologias emergentes, a exemplo de mecanismos para a captura de carbono e fontes alternativas.

Vale lembrar que a meta de duplo carbono (双碳战) do pajs, a saber, atingir o pico das emissões até 2030 e alcançar a neutralidade até 2060 – formalizada na 75R Assembleia Geral das Nações Unidas – desempenha um papel importante na priorização da agenda. É essa poljtica externa independente e de paz (独立自主的和平外交政策) para a modernização chinesa que assinala o respeito às pautas internacionais e aos sistemas de governança já estabelecidos, e vem realçar a o objetivo geral de promoção de uma comunidade com futuro compartilhado para a humanidade (命运共同体) também no seio do Partido Comunista.

O glossário dos princjpios norteadores e dos objetivos diplomáticos da China consolidados nos últimos anos é adensado não somente pelo propósito de ampliação e fortalecimento da Iniciativa do Cinturão e Rota – que deverá ter em breve implicações diretas para o Brasil –, mas também pelas Iniciativas Globais de Desenvolvimento, Segurança e Civilização, às quais a Decisão também se refere explicitamente. Em conjunto, tais referências reiteram o tom programático cooperativo e verde do pais para suas relações exteriores, além de ressaltarem o protagonismo do PCCh nesse processo.

A inovação, também com vistas à Reforma e Abertura, o investimento no desenvolvimento de quadros cientificos e de capacidades também esteve no cerne da Sessão. Por um lado, como abordamos, a busca de avanços tecnológicos e o desenvolvimento de expertise doméstica – elementos historicamente constitutivos da Reforma – atravessa todos os segmentos da Decisão.

Por outro, o conceito de Modernização ao Estilo Chinês possui um sentido de aperfeiçoamento da Educação e de aceleração da Ciência e Tecnologia a partir da tríade PD&I como passos essenciais. Quanto ao primeiro, a Reforma tem a conotação de reestruturação e construção de um sistema de educação e gestão escolar mais sólido, retomando ao mesmo tempo princípios consolidados na retórica chinesa, como o rejuvenescimento nacional（民族复兴）e a Abertura de alto nível na Educação (高水平教育开放), combinados ao fortalecimento das capacidades docentes e de talentos voltados para as necessidades do país.

Finalmente, na análise da governança do Partido, a Sessão Plenária reforçou o enfrentamento à corrupção, que se tornou marca da Era Xi Jinping, juntamente com a supervisão sólida e a educação e construção da disciplina partidárias, com a ratificação das “Quatro Formas” (四种形态)11. Além disso, visando a fortalecer a centralidade e o comando do Comitê Central, a inovação e a contínua reforma institucional e, concomitantemente, preservar a clássica linha de massas, há um apelo a uma maior responsividade e capacidade de mobilização de quadros, sumarizadas nas “Três Distinções” (三个区分开来)12.

No contexto do aprimoramento da incidência de tais mecanismos de controle, a Decisão apresentou inovações importantes quanto ao aperfeiçoamento de seu escopo, que deverá incidir sobre o Exército do Povo, mas também abranger a Comissão Militar Central (CMC), desde seus processos deliberativos e de coordenação militar e civil, passando por preparação para o combate e formação – abrangendo as academias e o Centro de Comando para as Operações Conjuntas –, até a responsabilização de lideranças.

Diante das ascendentes complexidades que a China enfrenta, tanto no âmbito doméstico como em uma escala internacional de hostilidades e securitização de relações civis e comerciais, a Decisão traz não somente linhas gerais importantes para entender as dinâmicas do PCCh e, consequentemente, do país e suas estratégias de abordagem e aproximação.

Também provisões concretas e determinações ativas no sentido de estabelecer legislação suplementar e políticas de efetivação de seu texto são apresentadas em múltiplos setores – de aspectos socioeconômicos a questões ambientais; de segurança à governança, em mais de trezentas medidas tangíveis cuja efetivação deverá ocorrer até o octogésimo aniversário da República Popular, em 2029.

Decisão do CC do PCCH sobre um grande aprofundamento integral da reforma no impulso da modernização da China: https://www.mfa.gov.cn/esp/zxxx/202407/t20240721_11457425.html

Decisão do Comitê Central do Partido Comunista da China sobre um maior aprofundamento integral da reforma na busca da modernização Chinesa: https://drive.google.com/file/d/1sXlNUuCbKKM_ndjtwOEtv28FX6WEXWyi/view?usp= compartilhar 

Comunicado da 3ª Sessão Plenária: https://docs.google.com/document/d/1zA4Es92erdQ2tOv3St9CICE6BtKHudCC/edit?usp=sharing&ouid=117431851897859300918&rtpof=true&sd=true 

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Notas de rodapé:

¹ O documento original, no qual baseamos esta análise, encontra-se acessível no endereço oficial do governo chinês ( https://www.gov.cn/zhengce/202407/content_6963770.htm ). As versões resumidas e integrais em Português, disponibilizadas pela Embaixada da China, serão compartilhadas na página do CEÁSIA.

² Evento realizado em Pequim, em julho de 2024, como continuação da publicação oficial da Decisão.

³ A economia dos cabelos grisalhos ou prateados refere-se ao desenvolvimento de políticas econômicas focadas na população idosa, e foi organizada no contexto chinês em três segmentos – básico (本位产业), relacionado (相关产业) e de detalhes (衍生产业). O primeiro documento estatal específico sobre o tema foi divulgado em janeiro de 2024 – as Opiniões do Escritório Geral do Conselho de Estado sobre o Desenvolvimento da Economia dos Cabelos Grisalhos e a Melhoria do Bem-Estar dos Idosos (国务院办公厅关于发展银发经济增进老年人福祉的意见). Desde então, a normativa vem avançando com rapidez, por meio de proposições abrangentes, tais como o “desenvolvimento com vigor da economia dos cabelos prateados” (Relatório de 2024 sobre os Trabalhos de Governo do Conselho de Estado, 2024 年国务院政府工作报告, de março) e as recentes Opiniões Orientadoras sobre a Aceleração do Desenvolvimento de Serviços de Atendimento a Idosos do Campo (关于加快发展农村养老服务的指导意见), de junho de 2024, que norteiam de forma inédita e em escopo nacional os serviços voltados para a população rural idosa.

⁴深入实施以人为本的新型城镇化战略五年行动计划. Disponível em https://www.gov.cn/zhengce/zhengceku/202407/content_6965543.htm (julho de 2024)

⁵ Embora não tenha sido usado de forma expressa no texto, o termo econômico vem sendo desenvolvido em contextos múltiplos para se referir à referência específica para o mercado de fabricantes produtivos em concreto. Na decisão, a ênfase é conferida à ideia de dados também como fatores de produção, de forma que facilitam o ambiente de mercado para sua circulação, movimentos de fortalecimento da economia digital, é prioridade. Isso dá continuidade à “linha principal” adotada pela Administração Nacional de Dados (国家数据局自) do pajs, reforçando a Reforma nesse sentido, ou seja, coordenando os chamados “três pilares” (三个建设) digitais chineses – a China digital (数字中国), a economia digital (数字经济) e a sociedade digital (数字社会). Sobre o assunto, consulte a recente publicação “Promover a reforma da alocação de elementos de dados orientada para o mercado: melhoria do mecanismo de circulação de dados” (推 进 数 据 要 素 市 场 化 配 置 改 革 ： 优 化 数 据流通机制, agosto de 2024), disponível em: https://baijiahao.baidu.com/s?id=1806535771210341729&wfr=spider&for=pc .

⁶完善要素市场制度和规则,推动生产要素畅通流动、各类资源高效配置、市场潜力充分释放。

⁷ 完善主要由市场供求关系决定要素价格机制,防止政府对价格形成的不当干预。

⁸ 关于在有条件的自由贸易试验区和自由贸易港试点对接国际高标准推进制度型开放的若干措施. Disponível em: https://www.gov.cn/zhengce/content/202306/content_6889026.htm (Setembro de 2023)

⁹ Desde nossa perspectiva, a construção epistemológica do termo 法治, crescentemente atualizando 法制 desde a reforma constitucional de 2018 em múltiplos âmbitos se coaduna melhor com a compreensão de um Estado construído a partir/através do Direito (依法治国), em detrimento da adoção do conceito ocidental de Estado de Direito ou Estado Democrático de Direito.

¹⁰ Sobre o tema, veja interessante análise disponível na plataforma Péngpài (澎湃), o “Estado por meio do Direito na China (法治中国). Disponível em: https://www.thepaper.cn/list_25426 (março de 2022)

¹¹ Retomando preceitos que vêm sendo delineados desde o 18º Congresso Nacional do PCCh, como “Quatro Formas” de supervisão e disciplina guardam consistência com a ideia mais ampla de combinação de rigor e generosidade na governança do Partido – também retomou mais tarde nas “Três Distinções ”das quais falaremos em seguida –, ao mesmo tempo em que defendemos o enfrentamento de forma estrutural aos desafios encontrados. Além de terem sido incluídos no documento constitutivo do PCCh e nos regulamentos disciplinares, a realização do 20º Congresso Nacional do PCCh foi realizada em sua implementação pela Comissão Central de Inspeção Disciplinar (CCDI) em sua segunda e terceira sessões plenárias. Juntamente com a Comissão de Supervisão do Estado (SSC), a CCDI vem emitindo orientações sobre seu aprimoramento e concretização.

¹² As “Três Distinções” emergiram de um discurso de Xi Jinping, na qualidade do Secretário Geral do PCCh, no âmbito da Segunda Sessão Plenária da 20R Comissão Central de Inspeção Disciplinar, e principalmente às diferenciações entre: incidentes equivocos por quadros devido à falta de experiência na promoção da Reforma e infrações disciplinares deliberadas; erros por condutas prospectivas cujas regulamentações não foram totalmente lógicas e comportamentos disciplinares e ilegais reiterados a despeito de sua jurisdição; erros não intencionais, comprometimentos com um objetivo nobre e evidências da disciplina e da lei com o objetivo de obter benefícios individuais. terceira sessões plenárias. Juntamente com a Comissão de Supervisão do Estado (SSC), a CCDI vem emitindo orientações sobre seu aprimoramento e concretização.