ARTIGO DE OPINIÃO | Uma Análise do Papel do Poder Judiciário na Concretização dos Direitos Humanos no Japão: Progressos e Desafios

Dessa forma, a Dieta desempenhou uma importante função de adequação do ordenamento jurídico ao disposto nos tratados internacionais nos anos 1980. Todavia, depois de ratificar uma série de convenções de direitos humanos, a Dieta se retirou da proeminência dos debates da atualização do sistema jurídico, revisando apenas esporadicamente algumas leis para manter os direitos humanos assumidos perante a comunidade internacional, mas não introduziu nenhuma nova legislação para implementar tratados ratificados nos anos 1990 ou 2000 (TSUTSUI; SHIN, 2008, p. 395). 

Como resultado, percebe–se que a Dieta debate, mas não legisla, se retirando assim de seu papel de intérprete, árbitro e codificador do direito internacional, incapaz ou relutante em aprovar novas leis para cumprir as obrigações legais internacionais do Japão. Desta forma, ficou a cargo do Poder Judiciário cumprir as obrigações internacionais (IWASAWA; 1998, 315). Nos anos 1990, os juízes não se conformaram, uniformemente, com a ideia de que os tratados internacionais não tinham efeito direto no Japão. Assim, começaram a aplicar tratados internacionais diretamente em áreas como procedimentos criminais e em litígios que envolvessem direitos de minorias (IWASAWA; 1998, 316).

As decisões dos juízes de aplicar os dispositivos das convenções internacionais, segundo os ensinamentos de Yuji Iwasawa (1998, p. 328), encontram fundamentação no fato de que a Constituição japonesa afirma que os tratados devem ser fielmente cumpridos. Dessa maneira, quando o Japão assina
um acordo internacional, mesmo que pendente a sua ratificação, o direito internacional possui força jurídica interna no Japão. 

O primeiro tribunal japonês a aplicar o Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CIETFDR) diretamente ao um caso concreto, apesar da lacuna legislativa sobre a sua eficácia, foi o Tribunal Distrital de Shizuoka. Os funcionários de uma joalheria japonesa expulsaram uma cliente estrangeira, a jornalista brasileira Ana Bortz, ao descobrirem a sua nacionalidade (inicialmente pensaram que ela era francesa). Uma funcionária lhe pediu para sair da loja, apontando para uma placa na parede que dizia, “os estrangeiros estão estritamente proibidos” (JAPÃO, 1999). 

Quando a Sra. Ana Bortz se recusou a sair, a funcionária chamou a polícia. Após uma hora e quarenta minutos de acusações de violação dos direitos humanos, pedidos de desculpas e mal–entendidos em geral, a Sra. Bortz deixou a loja. Ela então entrou com uma ação judicial, o que, por sua vez, provocou uma forte reprimenda à criminalização racial por parte do Tribunal Distrital de Shizuoka (YAMANAKA, 2003). 

A corte se debateu com o efeito do direito internacional sobre o direito interno em algum momento. O juiz Sō Tetsurō explicou que o Japão é um país monista, adotando a visão convencional de que CIETFDR está abaixo da Constituição, mas ainda tem efeito neste país como lei doméstica. À vista disso, o juiz Sō Tetsurō criticou amplamente a visão do poder executivo de que seria necessária uma nova legislação para efetivar o tratado (JAPÃO, 1999). 

Em outras palavras, se um ato de discriminação racial violasse um princípio do CIETFDR e o órgão estadual ou local não tomasse as medidas que deveria ter, então se poderia, de acordo com o Artigo 6 do CIETFDR, no mínimo, buscar uma compensação, ou tomar outras medidas contra o órgão estadual ou local pela omissão.

.