Autora: Maria Clara Lage

A Constituição de 1988 garante o direito indígena à terra e, em seu texto, o Brasil deveria assegurar a demarcação de terras indígenas até o ano de 1993, sob a luz do critério de ocupação tradicional das terras. 

A demarcação de terras configura um dos passos importantes para a implementação da proteção constitucional da minoria indígena no Brasil e representa uma evolução marcante em relação ao precedente “Estatuto do Índio”, pois leva em consideração a perspectiva de direito originário às terras, ou seja, tem-se que o direito indígena sobre determinados territórios é anterior à própria formação do Estado.

Para além do direito sobre as terras, a Constituição de 1988 prevê a garantia do direito à diferença, que abrange aspectos da organização social dos povos indígenas. 

Apesar da existência normativa dos direitos dos indígenas na Carta Magna, o Brasil tem sido palco de diversos ataques aos povos indígenas, seja diretamente ou através de tentativas legislativas de restringir ou modificar o texto Constitucional, limitando a efetivação dos artigos previstos constitucionalmente e escancarando a vulnerabilidade à qual estão expostos os indígenas em território nacional. Em 1996, o Projeto de Lei 1610/1996 trata sobre a mineração em terra indígena, considerando que qualquer interessado pode requerer autorização de lavra em terra indígena”.

Em 2012, o Projeto de Lei Complementar 227/2012 trata sobre a legalização da existência de “latifúndios, assentamentos rurais, cidades, estradas, empreendimentos econômicos, projetos de desenvolvimento, mineração, atividade madeireira, usinas e outros em terras indígenas”.

Além das iniciativas legislativas, os povos indígenas enfrentam ameaças frequentemente, como ilustra o jornal El País, em reportagem de Felipe Betim, publicada no dia 19/11/2021, com a seguinte manchete “Invasões, incêndios e ameaças de morte: indígenas vivem onda de ataques após COP26”. Os povos indígenas brasileiros tiveram um papel de destaque na Cúpula Climática das Nações Unidas, em que foi reconhecida internacionalmente a ideia de que a preservação dos povos indígenas se configura enquanto um dos pilares fundamentais das iniciativas de preservação da Amazônia brasileira. 

A proteção aos povos indígenas é fundamental do ponto de vista dos direitos humanos, como explicitado na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Declaração foi aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos em 13/09/2007 e é composta por 46 artigos que visam assegurar que os povos indígenas possam usufruir dos direitos humanos universais, que possam viver segundo os ideais de liberdade e igualdade, que possam ter o direito à autodeterminação, que possam gozar do direito à nacionalidade, à proteção contra a assimilação forçada ou a destruição de sua cultura, à proteção de sua integridade física e mental, bem como à sua segurança pessoal, entre uma série de outros esforços explicitados a fim de se promover a justiça, a não-discriminação e o respeito aos direitos humanos de forma sistemática aos povos indígenas. No artigo 29 da Declaração, inclusive, é previsto o direito à “conservação e à proteção do meio ambiente e da capacidade produtiva de suas terras ou territórios e recursos. Os Estados deverão estabelecer e executar programas de assistência aos povos indígenas para assegurar essa conservação e proteção, sem qualquer discriminação”. 

A Declaração, aprovada posteriormente à Constituição de 1988, reafirma diversos dos direitos constitucionalmente estabelecidos no Brasil e reforça a urgência em praticar-se todas as medidas cabíveis para a implementação dos direitos dos povos indígenas que, na prática, permanecem em situação subalterna, enfrentando invasões, ameaças e ataques à sua cultura, à sua integridade e ao seu território.

Referências

https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Declaracao_das_Nacoes_Unidas_sobre_os_Direitos_dos_Povos_Indigenas.pdf. Acesso em 09/07/2022.

https://brasil.elpais.com/brasil/2021-11-19/invasoes-incendios-e-ameacas-de-morte-indigenas-vivem-onda-de-ataques-apos-cop26.html. Acesso em 09/07/2022.

https://pib.socioambiental.org/pt/Lista_de_ataques_ao_direito_ind%C3%ADgena_%C3%A0_terra. Acesso em 09/07/2022.